A bancada de deputados do Partido dos Trabalhadores (PT), encabeçada pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), apresentou um projeto de lei que tipifica o crime de discriminação por voto ou convicção política nas relações de trabalho e na atividade econômica. A proposta altera o Código Penal e a legislação trabalhista para punir a elaboração e a proliferação de "listas pretas" direcionadas a comerciantes, prestadores de serviço e trabalhadores.
A proposta insere o artigo 203-A no Código Penal, estabelecendo pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa para quem organizar, divulgar ou compartilhar cadastros que identifiquem pessoas físicas ou jurídicas por suas posições políticas com o intuito de promover demissões, impedir contratações ou incentivar o boicote a produtos e serviços.
Nas mesmas sanções incorrem os empregadores ou contratantes que realizarem dispensa motivada por opinião política, exigirem a revelação do voto, monitorem manifestações de funcionários ou constranjam trabalhadores mediante ameaça de inclusão em listas de restrição.
Caso as listas ou convocatórias ao boicote sejam difundidas por redes sociais, aplicativos de mensagens ou meios de comunicação, a pena será elevada para 3 a 6 anos de reclusão e multa.
O texto estabelece ainda causas de aumento de pena de um terço até a metade para episódios praticados por três ou mais pessoas em atuação coordenada, por detentores de cargos públicos ou mandatos eletivos, com prejuízo financeiro comprovado à vítima, quando atingir cinco ou mais pessoas ou em virtude de acordos entre empresários e entidades.
Impacto nas relações trabalhistas
A iniciativa altera também o artigo 1º da Lei nº 9.029/1995, incluindo a convicção política e a escolha eleitoral entre as vedações expressas ao preconceito no acesso ou na manutenção do emprego. Com a mudança, o trabalhador desligado por divergência ideológica passa a ter garantido o direito à reintegração com ressarcimento integral ou ao recebimento em dobro da remuneração correspondente ao período de afastamento.
A legislação estabelece uma exceção para atividades nas quais a alinhação política seja requisito inerente à função, a exemplo de atuações em gabinetes parlamentares, assessorias de campanhas, partidos políticos e entidades sindicais ou confessionais.
Diagnóstico e fundamentação histórica
Na justificativa anexada ao projeto, os autores ressaltam que, após o segundo turno das eleições de 2026, multiplicaram-se pelo país listas de boicote comercial e perseguição profissional contra cidadãos por seu voto. A peça faz referência a dados do Ministério Público do Trabalho (MPT), que registrou cerca de 2.000 denúncias de assédio eleitoral.
Segundo os parlamentares, os dispositivos legais em vigor (como o crime de perseguição ou as normas do Código Eleitoral) atuam de maneira pulverizada e insuficiente para deter a organização sistemática de boicotes.
O documento recorda episódios históricos de segregação econômica --como as listas nazistas contra comerciantes judeus em 1933, as listas negras do macarthismo nos Estados Unidos e o monitoramento operado pelo DOPS durante a ditadura militar no Brasil-- para demonstrar o risco de associar a divergência política à privação do sustento financeiro.