A Câmara dos Deputados pode votar ainda nesta terça-feira (16) a chamada PEC da Blindagem.
O texto amplia a proteção a parlamentares e dirigentes partidários, estabelecendo regras mais rígidas para investigações, prisões e processos contra membros do Legislativo.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou oficialmente o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) como relator da PEC. Antes, o indicado para essa função era o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). A mudança ocorre num momento em que a oposição pressiona Motta pela votação da anistia aos condenados pelos atos golpistas de 2023.
A proposta inclui a criação de foro privilegiado para presidentes de partidos políticos, além de restringir a possibilidade de prisão em flagrante de deputados e senadores a apenas casos de crimes inafiançáveis — como racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo ou ações armadas contra a ordem constitucional.
Custódia pelo Parlamento
Nos casos em que houver prisão, o parlamentar deve ser levado imediatamente para a Câmara ou o Senado, ficando sob custódia da respectiva Casa até que o Plenário decida se a detenção será mantida ou revogada.
Outras mudanças em discussão
• Autorização para abertura de processos: alguns trechos em debate preveem que inquéritos ou denúncias contra parlamentares dependam de autorização do Congresso para prosseguir.
• Proibição de decisões monocráticas: medidas cautelares, como prisão preventiva ou afastamento do mandato, não poderiam mais ser determinadas por decisão individual de um juiz ou ministro.
• Voto secreto: há versões que sugerem votações secretas em deliberações sobre prisão ou processos de parlamentares, o que impediria que a sociedade acompanhasse como cada deputado ou senador se posicionou.