O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta a emenda constitucional que implementou o fim da escala 6x1 no mercado de trabalho. O texto traz as regras para transição do regime atual para a jornada 5x2 sem redução salarial.
A regulamentação foi assinada por Lula e atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a competência para editar normas complementares do repouso semanal, e para particularidades dos regimes especiais de trabalho.
A mudança da escala 6x1 para 5x2 assegura o repouso semanal remunerado de dois dias, sem redução salarial, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional.
O decreto define os critérios para o cálculo do salário-hora, considerando as jornadas de 42 horas semanais, a partir de 16 dezembro de 2026, e de 40 horas semanais, a partir de 16 dezembro de 2027, preservadas as condições mais favoráveis aos trabalhadores.
Serão contemplados 14,8 milhões de trabalhadores com jornada 6x1 e outros 21,7 milhões que já estão na escala 5x2, mas fazendo 44 horas na semana e que passarão, em 16 de dezembro, para 42 horas e em dezembro de 2027 para 40 horas.
Negociação coletiva
A negociação coletiva permanece como instrumento para estabelecer regras diferenciadas em categorias específicas, respeitados os limites constitucionais e as condições previstas na regulamentação.
O Ministério do Trabalho deverá publicar, nos próximos dias, normas complementares para orientar a aplicação das novas regras, assegurando os direitos previstos na emenda constitucional.
A pasta está finalizando a regulamentação da medida aprovada pelo Congresso e mantendo diálogo com diversos setores da economia para orientá-los sobre o cumprimento da nova legislação.
Foram feitas reuniões com diversos representantes, dos diversos setores, com a finalidade de dirimir dúvidas. A partir de segunda-feira o MTE começa a editar as portarias para as categorias especiais, em diálogo com os setores produtivos e trabalhadores.