O governo dos Estados Unidos anunciou, nesta segunda-feira (22), sanções contra Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com a Lei Magnitsky, utilizada para punir estrangeiros acusados de violações graves de direitos humanos ou de corrupção.
A decisão, anunciada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro americano, resulta no congelamento de bens ou ativos que Viviane Barci de Moraes possua nos EUA, e pode proibir entidades financeiras americanas de realizarem operações em dólares.
O governo de Donald Trump sancionou o ministro da Suprema Corte em 30 de julho. Na ocasião, o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, afirmou que Moraes "assumiu para si o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos EUA e do Brasil".
Em 18 de julho, o secretário de Estado americano, Marco Rubio, ordenou a revogação de vistos de Alexandre de Moraes, de seus aliados no Tribunal e de seus familiares. A medida, segundo ele, é uma resposta ao que chamou de “perseguição política” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de “censura a americanos”.
“Trump deixou claro que seu governo responsabilizará estrangeiros responsáveis pela censura de expressão protegida nos Estados Unidos. A caça às bruxas política do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não apenas viola direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende além das fronteiras do Brasil, atingindo os americanos. Portanto, ordenei a revogação dos vistos de Moraes e seus aliados no tribunal, bem como de seus familiares próximos, com efeito imediato", publicou na época.
Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky foi criada depois da tortura e morte do advogado Sergei Magnitsky em uma prisão na Rússia. Ele morreu em 2009 e seu atestado de óbito apontou que ele foi torturado na prisão. Sergei estava preso depois de desvendar um esquema milionário de corrupção no governo russo.
A Lei Magnitsky foi criada em reação à morte do advogado e aprovada pelo então presidente Barack Obama para punir autoridades estrangeiras acusadas de violação dos direitos humanos.
Lei não prevê julgamento
A legislação não prevê um julgamento formal, com direito à defesa ou o contraditório, basta uma decisão unilateral do governo americano para que, da noite para o dia, o sancionado seja punido com os mais variados tipos de bloqueios.
Sanções econômicas, como bloqueio de bens e contas bancárias, são impostas pela lei. É a chamada “pena de morte financeira”. Mais de 250 pessoas e entidades já foram sancionadas. Entre elas, juízes na China, Irã, e até mesmo do Tribunal Penal Internacional, punidos depois de emitirem mandados de prisão contra o premiê israelense Benjamin Netanyahu, aliado dos Estados Unidos.
A lei está sendo usada para punir ministros do Supremo Tribunal Federal, como Alexandre de Moraes, e outras autoridades brasileiras. O argumento é uma suposta perseguição política contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.