Circula nas redes sociais uma informação de que o Governo Federal estaria estudando implementar um Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para bicicletas. Trate-se de uma notícia falsa.
Não existe qualquer projeto ou declaração do governo que vise este tipo de ação e mesmo que houvesse iria contra a Constituição, uma vez que a aplicação destes impostos é resposabilidade dos Estados.
"Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores", ressalta o inciso III do artigo 155 da Constituição Federal.
O IPVA se aplica apenas a veículos morotrizados. Porém, bikes elétricas também são isentas segundo o artigo 12 da Resolução 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Fonte: Band.