O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-SC) estão apurando a criação de um suposto "controle migratório" na Rodoviária de Florianópolis, anunciado pelo prefeito Topázio Neto (PSD).
A medida, que consiste em oferecer passagens de volta para pessoas que chegam à capital catarinense sem emprego e moradia, foi anunciada pelo prefeito em suas redes sociais e gerou controvérsia sobre a legalidade da ação e o direito constitucional de ir e vir.
Em vídeo divulgado, Topázio Neto afirma que o posto da Assistência Social, que funciona há cerca de dois anos no local para orientação de viajantes, passou a operar como um mecanismo para "conter a chegada de pessoas sem emprego e moradia".
O prefeito destacou que, por meio deste trabalho, "mais de 500 pessoas já foram 'devolvidas'" e que o trabalho seria intensificado durante a temporada de verão. "Se chegou sem emprego e local para morar, a gente dá a passagem de volta", declarou.
Oposição legal e o direito de ir e vir
A coordenadora do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública de Santa Catarina, Ana Paula Fischer, explica que, embora as prefeituras possam auxiliar com a compra de passagens, esta ação deve ocorrer apenas por vontade expressa do próprio viajante que deseja retornar à cidade de origem.
Ana Paula Fischer reforça que o direito de ir e vir e permanecer em qualquer local do território nacional "não exige nenhum tipo de condicionante" e é assegurado a todos, inclusive à população de menor renda.
Após a repercussão negativa da medida, que foi interpretada por críticos como uma violação do direito de locomoção e uma tentativa de "deportação" interna, o prefeito Topázio Neto negou que as pessoas estejam sendo forçadas a sair. Ele afirmou que a prefeitura apenas envia a pessoa de volta quando há contato e confirmação com a família na outra cidade.
Medida visa evitar “depósito de pessoas em situação de rua”
O prefeito justificou a ação, em outro vídeo, afirmando que a gestão municipal não deseja que a cidade se torne um "depósito de pessoas em situação de rua". Ele sugeriu que muitas das pessoas que chegam sem qualquer plano ou vínculo social teriam sido "despachadas" de outros municípios, e que a medida visa manter "a ordem e as regras" de Florianópolis.
A Defensoria Pública de Santa Catarina instaurou um procedimento para apurar a situação e solicitou um posicionamento oficial da prefeitura, investigando as alegações de coerção ou impedimento de circulação. O caso também foi denunciado ao Ministério Público do estado para análise das implicações constitucionais e legais do "controle migratório" anunciado.