A comissão especial da Câmara cancelou a reunião prevista para esta terça-feira (14) que votaria a regulamentação do trabalho por aplicativos no Brasil. O adiamento ocorre em meio a protestos de motoristas e entregadores que criticam o novo substitutivo do Projeto de Lei Complementar 152/25.
Pressão das ruas e recuo em Brasília
A mobilização da categoria tem como epicentro a Praça Charles Miller, no Pacaembu, zona oeste de São Paulo. Profissionais em carros, motos e bicicletas realizaram carreatas denunciando o que chamam de condições precárias e falta de diálogo na elaboração do texto.
A pressão surtiu efeito no Congresso, que viu a proposta ser retirada da pauta sem que uma nova data fosse definida pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
De acordo com as lideranças do movimento, o texto atual beneficia as grandes plataformas ao retirar direitos que constavam na primeira versão do projeto. Os manifestantes alegam que a proposta ignora a realidade das ruas e mantém baixas taxas de repasse, rotulando o cenário atual como "luta contra a escravidão".
O novo conceito de 'trabalhador plataformizado'
O parecer de Coutinho consolida a figura do "trabalhador autônomo plataformizado". O ponto central da proposta é reforçar que a relação intermediada por aplicativos não cria vínculo empregatício. O texto garante ao profissional o direito de gerenciar o próprio tempo e se cadastrar em múltiplas empresas, proibindo metas de tempo mínimo ou punições por recusa de serviços.
Para o relator, as mudanças foram necessárias para buscar um consenso político. No entanto, o novo texto removeu garantias importantes da versão anterior, como a gratificação de 30% em dezembro, adicionais noturnos e a obrigatoriedade imediata de pontos de apoio e infraestrutura, que passaram a ser apenas "diretrizes de política pública".
Entenda as regras de ganhos e previdência
O projeto estabelece uma estrutura rígida para a remuneração e a contribuição social dos profissionais. No eixo financeiro, 25% do valor recebido será considerado renda, servindo de base para impostos, enquanto os 75% restantes são destinados à cobertura de custos operacionais do veículo.
- Previdência: O trabalhador pagará 5% sobre o salário de contribuição, enquanto as plataformas recolherão 20%.
- Piso Mínimo: Fixado em R$ 8,50 para trajetos curtos (até 3 km para carros e 4 km para motos/bicicletas).
- Taxas das Plataformas: O limite de retenção das empresas não pode ultrapassar a média de 30% nos modelos por serviço.
A proposta também tenta trazer mais clareza às punições e bloqueios. O texto exige contratos escritos e veda cláusulas genéricas para suspensões, obrigando a notificação prévia e o direito de defesa do trabalhador. Além disso, as empresas devem contratar seguro de vida com capital mínimo de R$ 120 mil.
Na visão de especialistas e lideranças do setor, a retirada de benefícios como o adicional de domingos e feriados, somada à redução do seguro (que antes era previsto em R$ 150 mil), amplia a insatisfação.
O governo busca a regulamentação desde o início da gestão, mas a falta de consenso entre as partes e a ausência de uma representação unificada da categoria continuam sendo os principais entraves para o avanço da matéria na Câmara.