O governo brasileiro repudiou nesta quinta-feira (16) a decisão dos Estados Unidos de impor uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Em nota, o Planalto classificou a medida como um "marco lastimável" nas relações entre os dois países e anunciou que acionará a Lei de Reciprocidade. A taxação entra em vigor na próxima quarta-feira, 22 de julho.
A decisão é resultado de uma investigação comercial do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) que durou um ano e apurou supostas práticas brasileiras que "oneram ou restringem" o comércio com empresas americanas, entre elas o funcionamento do Pix, o desmatamento ilegal e reivindicações das big techs sobre a regulação digital no Brasil.
Na nota, o governo afirma que não há justificativa para medidas unilaterais contra o País e argumenta que, segundo estatísticas do próprio governo americano, os Estados Unidos acumularam nos últimos 15 anos US$ 424,5 bilhões em superávit de bens e serviços com o Brasil.
O texto acrescenta que, em 2025, 76% das importações vindas dos EUA entraram no País sem pagar imposto e que a alíquota média aplicada sobre produtos americanos foi de apenas 3,1%.
O Planalto diz não reconhecer a legitimidade de investigações sem amparo nas regras multilaterais de comércio, mas ressalta que nunca deixou a mesa de negociação. Sai também em defesa do Pix, que classifica como "um patrimônio do nosso povo e referência internacional de infraestrutura pública digital", e afirma que não abrirá mão de proteger famílias e crianças "contra a ganância de um punhado de tecno-oligarcas".
No trecho de tom mais político, o governo responsabiliza a família Bolsonaro pelo desfecho da investigação, afirmando que o "lamentável desfecho" faz parte de um enredo construído com a colaboração de "falsos patriotas que arquitetaram e defenderam publicamente ações contra o nosso país, movidos por objetivos eleitoreiros"
Como resposta, o governo informou que iniciará imediatamente os trâmites para acionar a Lei de Reciprocidade – aprovada por unanimidade pelo Congresso em abril do ano passado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) três meses depois – e que levará o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
A lei permite que o País retalie nações ou blocos que imponham barreiras a produtos brasileiros. O Planalto anunciou ainda que, por meio do Plano Brasil Soberano, manterá medidas de proteção aos setores afetados, e reforçou a estratégia de diversificar parcerias, citando os acordos do Mercosul com a União Europeia, a Associação Europeia de Livre Comércio e Singapura.
Apesar de colocar as tarifas em vigor, os Estados Unidos determinaram que alguns itens ficarão de fora da taxação. Entre os produtos isentos estão o café, a carne bovina e o suco de laranja, principais itens do agronegócio brasileiro exportados ao mercado americano.
O etanol e o açúcar, por outro lado, foram incluídos na cobrança. A tarifa de 25% soma-se à alíquota geral de 10% já em vigor, elevando a taxação a 35% para os itens atingidos.
A medida ainda pode ser ampliada. No dia seguinte à conclusão da investigação, os Estados Unidos anunciaram taxas adicionais de 12,5% para 60 países por supostas falhas no combate ao trabalho forçado, incluindo o Brasil, com decisão prevista para até 24 de julho.
O governo brasileiro já esperava que as tarifas entrassem em vigor e apostava que Washington estabeleceria um cronograma de implementação e uma lista de exceções. Equipes técnicas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e da Presidência devem se debruçar sobre a decisão nos próximos dias para examinar a lista e avaliar os próximos passos.